O seu direito à mudança de fornecedor e à exportação de dados
Nos termos do capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Data Act), pode exigir a qualquer momento que o apoiemos na mudança para outro fornecedor ou para uma infraestrutura própria e que disponibilizemos os seus dados exportáveis num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Este direito aplica-se a todos os clientes, independentemente de serem consumidores ou empresas. Os seus dados continuam a ser sua propriedade; não os utilizamos para fins próprios.
Prazos
Prazo de pré-aviso para o pedido de mudança: no máximo dois meses. Este prazo começa a contar com a receção do seu pedido; em seguida inicia-se o período de transição.
Período de transição: no máximo 30 dias. Durante este período, transferimos os dados ou disponibilizamo-los para recuperação e asseguramos a continuidade da atividade. Se tal não for tecnicamente viável em 30 dias, informamo-lo no prazo de 14 dias úteis, com fundamentação, e indicamos um novo período de transição (no máximo sete meses).
Período de recuperação: após a conclusão da mudança, pode recuperar os seus dados durante pelo menos 30 dias. Em seguida, eliminamos os dados, salvo obrigações legais de conservação em contrário, e confirmamos-lhe a eliminação.
O contrato existente termina com a conclusão bem-sucedida da mudança ou com o fim do período de recuperação. Os prazos contratuais e os períodos mínimos de fidelização não impedem um pedido de mudança.
Dados exportáveis e formatos
Disponibilizamos os seguintes dados em formatos abertos e de uso corrente. A pedido, transferimo-los diretamente para o novo fornecedor, desde que este disponha de uma interface adequada.
- Dados de clientes e contratos: JSON (exportação a qualquer momento no portal do cliente, em «Exportação de dados»)
- Espaço web, ficheiros e configurações: arquivo TAR/ZIP, transferência por SFTP/rsync
- Bases de dados: dump SQL (MySQL/MariaDB, PostgreSQL)
- Caixas de correio eletrónico: transferência IMAP, mbox ou EML
- Zonas DNS: ficheiro de zona (formato BIND); domínios: código de autorização (Auth-Code) para a transferência
- Servidores virtuais: imagem de disco (qcow2/raw) ou arquivo do sistema de ficheiros
- Faturas e comprovativos: PDF
Encargos
A exportação de dados padrão no portal do cliente é gratuita. Pelo apoio na mudança de fornecedor cobramos, até 11 de janeiro de 2027, no máximo os custos que a mudança nos causar diretamente; a partir de 12 de janeiro de 2027 deixam de ser cobrados encargos de mudança. Comunicamos-lhe eventuais custos antes do início do período de transição.
Como pedir a mudança ou a exportação
Utilize o formulário abaixo ou escreva-nos para o endereço de correio eletrónico indicado. Receberá de imediato um aviso de receção com número de referência. Entraremos em contacto consigo no prazo de cinco dias úteis com o plano de execução (calendário, formatos, via de transferência) e acordaremos consigo os pormenores.
Contacto para a mudança de fornecedor
INX System Solution · Klingerstr. 33 · 95615 Marktredwitz
info@inxsystemsolution.com · +49 170 6587586